01A1259 - Supremo Tribunal de Justiça

Nas disposições dos artigos 144º, do CPI de 1940, e 79º, parágrafo 1º, e 93º do actual, o que o legislador pretende é, prevenir o simples risco de confusão, não exigindo, portando, que esta já se tenha manifestado em factos concretos.