I – As marcas são signos ou sinais suscepíveis de representação gráfica destinados a distinguir certos produtos ou serviços de outros idênticos ou afins, com uma função essencialmente distintiva,...

I - A insígnia de estabelecimento, como sinal distintivo de comércio, à semelhança da marca, não pode deixar de influenciar o seu tratamento jurídico. II - Assim, por analogia, deve considerar-se...

I - A marca constitui um sinal ou conjunto de sinais destinado a diferenciar os produtos provenientes de uma empresa de outros, sendo através dela que o agente individualiza e dá a conhecer o seu...

– São requisitos para o decretamento da providência prevista no art. 338º-I do Código da Propriedade Industrial a existência de violação ou receio justificado de lesão grave e dificilmente reparável...

No âmbito do Código da Propriedade Industrial aprovado pelo Decreto Lei 16/95, de 24.01, o prazo para a propositura de uma acção da anulação de registo de nome de estabelecimento é de um ano.

A acção de anulação de registo de nome de estabelecimento comercial deve ser proposta no prazo de um ano, nos termos do art. 287º nº 1 do Código Civil, sob pena de caducidade.

1. O disposto nos artigos 43º ( liberdade de estabelecimento) e 28º (proibição de restrições quantitativas à importação, ou de medidas de efeito equivalente, no âmbito da livre circulação de...

I - O desenho ou elemento figurativo das marcas em causa nos autos foi adquirido pela A. sociedade X, por encomenda à sociedade “Empresa-E, S.A.”, onde prestava serviços W, desenhador gráfico; este...

I - A Firma e o nome do estabelecimento são dois dos sinais distintivos do comércio que merecem a tutela e a atribuição de um direito privativo. II - A firma “Quimigaia” não é confundível com o nome...

I – À luz do art. 5º, nº 3 do C. Propr. Ind. de 1995, a parte que se absteve de reclamar na fase administrativa contra o pedido de registo de sinais, depois concedidos, que sejam confundíveis com...