O descritor "Nome de estabelecimento" classifica 57 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1971 até 2025.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 35 | 61.4% |
| TRL | 12 | 21.1% |
| TRP | 10 | 17.5% |
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