9820870 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pelayo Gonçalves
Processo: 9820870
Acórdão
Descritores: Acção especial, Prestação de contas, Apresentação, Prazo, Irregularidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00024336
Nr Documento: RP199811039820870
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/652bdb9ee88c017a8025686b00671a87CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9820870.1C
Sumário
Em processo especial de prestação de contas, o prazo de trinta dias para o requerente as apresentar conta-se a partir da data da notificação que lhe é feita para esse fim. Se o requerente não apresentar as contas na forma de conta corrente deve o juiz fixar-lhe um prazo para ser corrigida a irregularidade.