086844 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ramiro Vidigal
Processo: 086844
Acórdão
Descritores: Quesitos, Matéria de facto, Matéria de direito, Conta corrente, Ónus da prova, Litigância de má fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028110
Nr Documento: SJ199507040868441
Indicações Eventuais: A VARELA IN RLJ ANO122 PÁG219.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/97b44d13bd8e59d9802568fc003ae9c6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086844.75
Sumário
Consideram-se, em princípio, questões de direito as que se traduzem ou consistem na interpretação ou aplicação de normas ou conceitos jurídicos, e questões de facto as que se resolvem no apuramento ou determinação de ocorrências da vida real ou até de realidades psicológicas. Dizer-se que os valores e movimentos documentados na conta-corrente estão falseados e não correspondem à realidade, isto é, não são verdadeiros, corresponde a uma apreciação meramente factual e que resulta da comparação entre duas considerações - a que consta dos documentos e a que ocorreu na realidade - nada tendo a ver com matéria de direito. Se é ao devedor que incumbe a prova do cumprimento da obrigação, ao credor incumbe a prova dos factos constitutivos do seu crédito (artigo 342 do Código Civil). O Autor litiga de má fé quando as instâncias reconheceram, por um lado, que a conta-corrente bem como a documentação por ele junta não traduz a realidade comercial vivida pelas partes, facto por si conhecida, e, por outro lado, que o Autor impugnou um acordo que entre ambas as partes existia no relacionamento comercial e que se veio a demonstrar existir.