0085352 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sousa Dinis
Processo: 0085352
Acórdão
Descritores: Julgamento, Falta de testemunhas, Adiamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00016283
Nr Documento: RL199402100085352
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/58257774ca5196ef8025680300026c92CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0085352.04
Sumário
Perante a falta de testemunha devidamente notificada para julgamento, a parte pode tomar uma das seguintes atitudes: a) prescinde da testemunha e não há adiamento; b) não prescinde da testemunha e: 1- Se parecer provável o comparecimento dela no decurso da audiência e não houver inconveniente em que seja ouvida na altura em que comparecer, não há adiamento, embora possa haver interrupção da audiência; 2- Não se verifica a probabilidade referida na alínea anterior e é requerido o adiamento, subordinado, contudo, ao disposto no n. 2 do art. 651 do CPC. De todo o modo, a parte quando faz qualquer das opções indicadas tem de informar o tribunal no início da audiência para que o julgador possa agir em conformidade, devendo tudo constar da acta.