01254/04 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 01254/04
Acórdão
Descritores: Irs, Dupla tributação, Prova
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: A... e B
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF BRAGA.
Nr Convencional: JSTA00062274
Nr Documento: SA22005042001254
Data de Entrada: 25/11/2004
Áreas Temáticas: DIR FISC -IRS.
Juízes: Fonseca LimãoPimenta do Vale
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/92afb50ada943d2d80256ff2003879a9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:01254.04.8F
Sumário
Pago na Alemanha imposto por rendimentos de trabalho aí auferidos, por residente em Portugal, pode o mesmo imposto ser deduzido no IRS, face ao disposto no art. 24º, 1 da “Convenção entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha para evitar a dupla tributação em matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Capital”. Se o sujeito passivo do imposto estiver impossibilitado de apresentar documento, emitido pela AT alemã, comprovativo desse pagamento, é bastante para a dedução a apresentação de declaração da entidade patronal, onde constam as retenções efectuadas, bem como das guias de pagamento.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A... e mulher, B..., identificados nos autos, impugnaram judicialmente, junto do então Tribunal Tributário de 1ª Instância de Braga, a liquidação de IRS do ano de 1998. O Mmº. Juiz daquele Tribunal julgou a impugnação procedente. Interposto recurso para este Supremo Tribunal, foi aqui proferido acórdão, revogando-se a sentença recorrida, e ordenando-se a ampliação da matéria de facto. Baixara os autos à 1ª Instância. O Mmº. Juiz do TAF de Braga julgou então a impugnação procedente, anulando a liquidação impugnada. Inconformado, o representante da FAZENDA PÚBLICA interpôs recurso para este Supremo Tribunal. Formulou as seguintes conclusões nas respectivas alegações de recurso: I. Tendo os sujeitos passivos sido notificados para comprovar os elementos constantes da declaração de rendimentos por si apresentada, nomeadamente mediante a apresentação de declaração emitida ou autenticada pela Administração Fiscal do território onde foi prestado o trabalho e alegadamente pago o imposto; II. E, não tendo os sujeitos passivos apresentado qualquer prova, é de aplicar o disposto no art. 135º, n. 3 do CIRS, ou seja, não deve ser levado em consideração tal imposto alegadamente pago naquele território na liquidação do imposto; III.O disposto no n. 1 do art. 27º da CDT não pode ser interpretado no sentido de impor à AT nacional a obrigação de solicitar à AT alemã a confirmação de dados inscritos pelos sujeitos passivos nas suas declarações de rendimentos; IV. Ao decidir em sentido contrário a douta sentença do Tribunal a quo violou o disposto no n. 2 daquela norma legal e os artºs. 128°, 132° e 135°, e todos do CIRS. Contra-alegaram os impugnantes, formulando as seguintes conclusões nas respectivas contra-alegações: O art. 15º do CIRS define que fazem parte do âmbito de sujeição de IRS todos os rendimentos de residentes em território português, incluindo os obtidos fora de Portugal. II. Da conjugação do n. 2 do art. 16º CIRS com a alínea a) do n. 2 do art. 15º da Convenção para evitar a dupla tributação ce1ebrada entre Portugal e a Alemanha (Lei no 12/82 de 3 de Junho), resulta que as remunerações do trabalho obtidas na Alemanha por residente português serão obrigatoriamente tributadas naquele país desde que o sujeito passivo aí permaneça por um período superior a 183 dias. III. A alínea a) do n. 2 do art. 15 da Convenção, sendo uma norma de direito internacional, afasta a previsão do n. 2 do art. 16º do CIRS (direito interno). Em consequência determina a não aplicação do n. 1 do art. 15º do CIRS, porque em contradição com uma norma de força legal superior (alínea a) do n. 2 do art. 15º da Convenção). Os Recorridos juntaram tempestivamente e na medida em que lhes foi permitido, todos os documentos de prova necessários e bastantes quanto à regularidade da sua situação fiscal, designadamente a Lanshsteuerkarte (declaração da entidade patronal onde constavam as retenções efectuadas) bem como as guias dos respectivos pagamentos, documentos que revelam o montante dos rendimentos obtidos no estrangeiro bem como o montante do imposto retido. VI. Não tendo a Recorrente impugnado a autenticidade dos documentos apresentados pelos Recorridos, entende ainda assim que a Lanshsteuerkarte é insuficiente para fazer prova do montante de imposto retido no estrangeiro. VII. Ora, volvidos quatro anos após a apresentação da declaração de IRS, as autoridades fiscais na Alemanha já não emitem o designado Bescheid {nota de liquidação), pois só a emitem nos dois anos subsequentes ao exercício a que respeita, sendo certo que durante esse período de tempo a administração fiscal portuguesa nunca solicitou aquele documento aos Recorridos; VIII. Ou seja, é a própria administração que pretende tributar duplamente que impossibilita a produção dos meios de prova necessários a evitar essa dupla tributação! Ora, não corresponde à verdade o alegado peta Recorrente nas suas doutas alegações, pois tal como é referido no ponto I das suas conclusões, o uso do termo "nomeadamente" indica que além da declaração emitida ou autenticada pela Administração Fiscal na Alemanha, os Recorridos poderiam apresentar outros elementos de prova, o que efectivamente fizeram - através da apresentação da Lanshsteuerkarte - sendo por isso errado o alegado no ponto II das conclusões da Recorrente, quanto a ".. não tendo os sujeitos passivos apresentada qualquer prova.."; Na verdade os sujeitos passivos, ora Recorridos, apresentaram tempestivamente, e na medida do que lhes foi possível, todos os elementos de prova, os quais, não tendo sido impugnados pela Recorrente, se deverão considerar suficientes para provar o pagamento daquele imposto junto das autoridades fiscais na Alemanha; XI. Além de que, nos termos do art. 27º da CDT, à administração fiscal portuguesa era-lhe permitido recolher informação junto das autoridades fiscais alemãs, estando até numa posição mais privilegiada do que os próprios Recorridos para obter tais informações; XII.O que, em última instância determina uma violação do princípio da boa-fé que deve pautar a administração fiscal, ao impor sobre os Recorridos um ónus que bem sabe os mesmos não poderem cumprir por absoluta impossibilidade, penalizando-os por essa impossibilidade, criada aliás, pela própria administração. XIII. Em conformidade, encontra-se devidamente regularizada a situação fiscal dos recorridos relativamente ao exercício de 1998, incorrendo em ilegalidade a liquidação efectuada pela administração fiscal Portuguesa, por configurar uma situação de dupla tributação internacional. Neste STA, o EPGA defende que o recurso não merece provimento. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. É a seguinte a matéria de facto fixada na instância: Em 9 de Março de 1999 os impugnantes apresentaram a declaração modelo 3 de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) referente ao ano de 1998, a que juntaram o anexo J referente a rendimentos obtidos no estrangeiro no valor de 3 464 639$00 (17.281,55 €) e respectivo imposto pago de 505.324$00 (2.520,55 €); O impugnante trabalhou na Alemanha sob ordens e direcção da empresa de construção civil ..., Lda., entre 13.02.1998 e 17.12.1998; Pelo impugnante foi junto documento emitido pela entidade patronal onde constava as retenções efectuadas e as guias comprovativas dos respectivos pagamentos às entidades fiscais Alemãs; O documento certifica que o impugnante marido, no período compreendido entre 01.01.1998 e 31.12.1998, auferiu na Alemanha rendimentos tributáveis no montante de 3.464.639$00 e pagou imposto no valor de 505.324$00; Os impugnantes foram notificados pela liquidação n. 4113837507 para procederem ao pagamento de 1.848,13 €, tendo por data limite de pagamento voluntário o dia 23.01.2002; Os rendimentos obtidos na Alemanha foram sujeitos a retenção na fonte de imposto, no valor de 505.324$00 e os mesmos rendimentos em Portugal foram sujeitos ao pagamento de imposto no montante de 370.517$00 (1.848,13 €); Na liquidação não foi considerada qualquer parcela de imposto suportado pelo sujeito passivo A (marido) na Alemanha tendo sido considerado somente os rendimentos auferidos; A Direcção de Finanças de Braga, em 2002.02.26, notificou o impugnante informando que deveria “(..) juntar aos autos prova dos rendimentos auferidos na Alemanha e do imposto pago (BESCHEID) com referência ao IRS do ano de 1998, através de documento original ou autenticado pelas autoridades fiscais alemãs ou ainda através de fotocópia autenticada, não carecendo estes documentos} caso se encontrem na língua inglesa, francesa ou alemã, de tradução, conforme dispõe o oficio circulado n.° 20022 de 19/05/2000 da Direcção de Serviços de Benefícios Fiscais em vigor e informação n. 403/2000 de 22/12/2000 da mesma Direcção de Serviços, a fim de evitar a dupla tributação dos mesmos em Portugal. (...); O impugnante não apresentou outro documento o que levou a Administração Fiscal ao cálculo do imposto sem considerar o imposto retido na Alemanha; 0 impugnante em 08.01.2002, relativamente ao acto de liquidação impugnado deduziu reclamação graciosa; A reclamação foi indeferida em 25.10.2002 e notificada ao impugnante em 29.10.2002; A presente impugnação foi intentada em 13.11.2002. do acto de liquidação. São duas as questões que demandam resposta deste Supremo Tribunal, e que o Mmº. Juiz bem intuiu na sentença proferida, a saber: (1) se os rendimentos do trabalho auferidos na Alemanha pelo impugnante marido hão-de aí ser tributados ou se o devem ser em Portugal; e (2) se os documentos apresentados para comprovar a retenção na fonte de imposto pago são suficientes para operar a dedução. Como também referiu o Mmº. Juiz, a primeira questão já obteve resposta deste Supremo Tribunal. Escreveu-se no aresto de 16 de Junho de 2004 (fls. 49 a 52): “Do que fica exposto … muito embora não haja dúvidas de que o marido da impugnante é tido como residente em Portugal, o certo é que resulta também que as remunerações em causa foram obtidas na Alemanha, onde aquele permaneceu por período superior a 183 dias”. Esta questão, como bem refere o Mmº. Juiz, foi assim definitivamente resolvida. Assim, tal rendimento deve ser tributado em Portugal, dado que os impugnantes são havidos como residentes em Portugal (art. 16º do CIRS). Resta-nos a segunda questão. De novo se traz à colação o acórdão citado. Escreveu-se aí: “Estabelece, porém, o art. 24º, n. 1, da predita Convenção que se o residente em Portugal obtiver rendimentos na Alemanha será deduzida ao imposto pago em Portugal uma importância igual ao imposto que tenha pago na Alemanha, com um limite de dedução. “Ora, o impugnante alega que efectuou o pagamento do imposto na Alemanha, o que não foi levado em conta…. “Acontece que, a este propósito, nada consta do elenco probatório vertido na sentença recorrida”. Está aqui o cerne da questão a resolver: se o imposto foi ou não pago na Alemanha, onde os rendimentos de trabalho foram obtidos. A questão é pois linear. O Mmº. Juiz respondeu a esta questão de forma clara. Citando: “Estando demonstrado que o impugnante recebeu rendimentos na Alemanha tendo sido retido imposto sobre esse rendimento”. E para assim concluir, o Mmº. Juiz ateve-se aos documentos apresentados pelo impugnante marido, a saber: declaração da entidade patronal, onde constavam as retenções efectuadas, e as guias de pagamento. Ora, a AF não aceita que tais documentos tenham a virtualidade pretendida (comprovativo do pagamento do imposto), defendendo que o impugnante deveria apresentar o original da documentação emitida pela Administração Fiscal alemã. Se bem entendemos a tese sustentada pela FP, está em causa um ónus de prova, a ilidir pelo impugnante. O art. 4º das alegações de recurso, dá-nos a medida desta questão, ao escrever-se: “… a questão que aqui se coloca é a de saber se é – como considerou o Mmº. Juiz do tribunal a quo – à Administração Tributária (AT) que incumbe tal obrigação, ou se, ao invés, é sobre os sujeitos passivos que recai tal ónus”. Porém, essa elisão verificou-se, pois o Mmº. Juiz decidiu que os impugnantes fizeram a prova de que o desconto foi feito, ao estatuir que “os documentos apresentado pelo impugnante … revelam o montante dos rendimentos obtidos no estrangeiro bem como o montante do imposto retido”. É certo que a questão poderia ter outra solução se a lei exigisse um determinado tipo de prova (como parece sustentar a Fazenda Pública); no caso, e como expressamente refere, uma “declaração emitida ou autenticada pela Administração Fiscal do território onde foi prestado o trabalho e alegadamente pago o imposto”. Mas não é assim. A lei não estipula um regime de prova vinculada. Pelo contrário, nesta matéria, o n. 3 do art. 128º, 3, do CIRS aponta até em sentido diverso. Dispões este normativo: “O extravio dos documentos referidos no n. 1 por motivo não imputável ao sujeito passivo não o impede de utilizar outros elementos de prova daqueles factos”. Factos que o n. 1 enuncia: rendimentos auferidos, deduções, abatimentos e outros factos ou situações mencionados na referida declaração. É certo que não estamos aqui perante um extravio de documentos. Mas estamos perante uma situação mais grave, que o Mmº. Juiz anota na sentença, a saber: impossibilidade de conseguir tal documento. Ou seja, podemos ver aqui um argumento a fortiori no apontado sentido. Escreveu-se na sentença sob censura: “Sendo o imposto referente a IRS de 1998 a administração fiscal ao exigir volvidos 4 anos documentos ao impugnante a emitir pela administração fiscal alemã está a penalizar o impugnante pondo mesmo numa situação de impossibilidade”. Ora, à míngua de ser questionada a autenticidade dos documentos comprovativos desse pagamento, apresentados pelo impugnante (declaração da entidade patronal, com indicação das retenções efectuadas, e guias do pagamento respectivo), e tendo em conta a impossibilidade do impugnante de obter um documento passado pela AT alemã, decorrido que foi um largo período temporal (4 anos), nada há a censurar ao Mm. Juiz na fixação dos factos, dado que, como dissemos, não estamos no domínio da prova vinculada. Aliás, e como bem refere o Mmº. Juiz, a AF bem poderia, nos termos do art. 27º. da “Convenção entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha para evitar a dupla tributação em matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Capital” (CDT), recolher informação pertinente junto das autoridades alemãs. Não se trata de colocar o ónus de prova sobre a AF, mas a eventual possibilidade de contraditar os documentos apresentados pelo impugnante. Não o tendo feito, corria a AF o risco de ver o Mmº. Juiz, na livre apreciação da prova, considerar os factos provados, face aos documentos apresentados. O que, como sabemos, aconteceu. E assim, tendo em conta o disposto no art. 24º, n. 1, a) do CDT, o imposto pago na Alemanha pode e deve ser deduzido no imposto sobre o rendimento, com o limite fixado na última parte daquele preceito. Não considerando tal dedução, a AT violou aquele comando legal, pelo que a liquidação impugnada enferma de vício de violação de lei. Na verdade, e do que vai dito, é possível concluir que o Mmº. Juiz não violou, como defende a recorrente, as normas ínsitas nos art.ºs. 128º, 132º e 135º, 3, do CIRS. A liquidação não pode pois manter-se. 4. Face ao exposto, acorda-se em negar provimento ao recurso. Sem custas, por o recorrente delas estar isento. Lisboa, 20 de Abril de 2005. - Lúcio Barbosa (relator) – Fonseca Limão – Pimenta do Vale.