076471 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Ferreira
Processo: 076471
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Materia de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009852
Nr Documento: SJ198812140764711
Indicações Eventuais: CIT J MACHADO GRANDE DICIO LING PORT TIV PAG271. A REIS COD ANOT VVI PAG69.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6418900f7e4c4a20802568fc0039d87dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:076471.4C
Sumário
O Supremo não e uma terceira instancia, mas um tribunal de revista, sendo-lhe vedado interferir na apreciação da materia de facto, não a podendo alterar, cabendo a Relação, com competencia para conhecer da materia de facto e de direito, fixar em definitivo os factos materiais da causa. Dai que o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não possa ser objecto de recurso de revista - artigo 722, n. 2 do Codigo de Processo Civil - a não ser nos casos excepcionais da segunda parte deste n. 2. Assim, em conformidade com o disposto no n. 2 do artigo 659, e n. 2 do artigo 713, ambos do Codigo de Processo Civil, no acordão da Relação deve-se sempre especificar a fundamentação em que assenta a decisão, discriminando-se os factos que se consideram provados, mormente quando a causa foi decidida no saneador. Ora, na 1 instancia houve o cuidado de especificar e fixar a materia de facto, tida por assente, não ja assim no acordão recorrido pois na sua parte motivadora não se faz uma exposição sistematica dos factos considerados assentes, em ordem a fixar-se em definitivo a materia de facto provada, para se aplicar o regime juridico adequado, dai que o processo tem de baixar a Relação para se fixar essa materia de facto e julgado novamente. O documento superveniente junto com as alegações dos recorridos não autoriza o Supremo a revogar ou modificar o julgamento de facto emitido pela Relação, podendo, contudo, e tão so, reforçar este julgamento.