0066394 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Gomes da Silva
Processo: 0066394
Acórdão
Descritores: Prescrição, Crédito laboral, Reclamação de créditos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021945
Nr Documento: RL199901270066394
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/10f1f1bbbce3f8eb8025696c00305834CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0066394.E3
Sumário
Os créditos reclamados nestes autos, nos termos do artº 781 do Código Civil, venceram-se em 1996.08.01, dado que a 1ª R. não liquidou em 1996.07.31 a prestação a esse mês relativa, provocando dessa forma o vencimento das demais prestações vincendas; Tal vencimento ocorreu 2 meses antes da 2ª R. ter assumido as rédeas da actividade e estabelecimento fabril que até aí eram da 1ª R., mostrando-se respeitado o prazo de 6 meses legalmente exigido; Apesar de nenhum contrato de trabalho ligar o A. à 1ª R., no momento da transmissão, os créditos laboriais ainda existentes são reclamáveis junto da 2ª R., em solidariedade passiva imperfeita com a 1ª, nos termos utilizados pelo legislador no numero 2 do artigo 37º da L.C.T. ("... ainda que respeitem a trabalhadores cujos contratos hajam cessado...", à data da transmissão, pressupõe-se); A 2ª R. não logrou demonstrar a afixação nos quinze dias anteriores, de aviso que desse conta aos trabalhadores da transmissão do estabelecimento e da necessidade de reclamação dos créditos vencidos nos seis meses anteriores à mesma. A correspondente dúvida, de acordo com as regras do ónus da prova, contidas nos artigos 342º e seguintes do Código Civil e 516º do Cód. Proc. Civil, deve funcionar contra a parte a quem incumbia tal prova, o seja, a recorrente.