01085/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 01085/15
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Reclamação
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P19661
Nr Documento: SA12015111101085
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto OliveiraSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5a974dcb8bf367a280257f0000378042CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:01085.15.6A
Sumário
Não é nulo o acórdão que, decidindo sobre a admissão de um recurso de revista excepcional, aprecia se a questão trazida ao recurso preenche os pressupostos previstos no art.º 150.º, n.º 1, do CPTA. O estabelecimento de critérios como os que encontram configurados no art.º 150.º do CPTA não contende com o princípio do processo equitativo, nem se apresenta desproporcionado ou arbitrário.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. A…………… reclama do acórdão de fls. 197 e sgs que, não considerando verificada qualquer das hipóteses previstas no n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, não admitiu o recurso de revista que o reclamante interpôs. Imputa ao acórdão incompetência da formação colegial a que se refere o n.º 5 do art.º 150.º do CPTA e nulidades e inconstitucionalidades várias. O Ex.mo Magistrado do Ministério Público, em representação do Estado, sustenta que deve declarar-se a nulidade do acórdão, mas com fundamento em que a competência para conhecer do recurso cabe ao Tribunal dos Conflitos, ao qual o processo deve ser remetido. 2. A questão suscitada pelo Ministério Público é de conhecimento prioritário, pois que, se proceder, todas as demais ficarão prejudicadas. Sustenta que, tendo o TCA confirmado o julgamento de incompetência dos tribunais administrativos com fundamento em que a causa pertence ao âmbito da jurisdição dos tribunais judiciais, o recurso destinado a fixar o tribunal competente é interposto para o Tribunal dos Conflitos, por aplicação analógica do art.º 101.º, n.º 2, do CPC. Assim, o acórdão do STA, ao emitir a pronúncia em causa, teria conhecido de questão de que não podia tomar conhecimento, incorrendo na nulidade a que se refere a al. d) do n.º 1 do artº 615.º do CPC, pelo que deve ser anulado e o processo remetido ao Tribunal dos Conflitos. A nulidade da sentença é a sanção (o desvalor jurídico) cominada para um vício de estrutura do acto jurisdicional. A invocada al. d) do nº 1 do art.º 615.º do CPC (nulidade por omissão ou por excesso de pronúncia) resulta da inobservância do princípio da congruência imposto pelo n.º 2 do art.º 608.º do CPC. Entende o Ministério Público que o acórdão se ocupou de questão de que não podia conhecer. Ora esse vício só poderia ocorrer se o tribunal se tivesse ocupado de questão não suscitada pelas partes (e que não estivesse compreendida no âmbito das questões de conhecimento oficioso), o que manifestamente não sucede. O acórdão ocupou-se da questão de saber se deveria ser admitida a revista excepcional e essa era claramente uma questão discutida pelas partes no recurso. Quando muito, poderia censurar-se o acórdão por não se ter ocupado da questão da competência para fixar a competência, mas isso poderia, primo conspectu, sugerir omissão, e não excesso, de pronúncia. Mas nem isso, porque só há omissão constituinte de nulidade relativamente a questões suscitadas pelas partes, não sobre hipotéticas questões de conhecimento oficioso (cfr. Ac. de 16/06/2004, Proc. 01492/03, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta e Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Fernandes Cadilha, Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 3ª ed., pag. 636). Em conclusão, não se verifica a nulidade invocada pelo Ministério Público. 3. Pretende o reclamante que seja declarada a incompetência orgânica e funcional da formação de apreciação preliminar, devendo o processo ser distribuído a um relator para os trâmites devidos, porquanto o recurso que interpôs é, a título principal, um recurso de revista normal e só subsidiariamente um recurso excepcional de revista. A pretensão é manifestamente improcedente. Não existe no regime do CPTA a via de impugnação das decisões dos tribunais centrais administrativos em 2º grau de jurisdição que o recorrente denomina “revista normal”. No contencioso administrativo, das decisões proferidas em segunda instância pelo tribunal central administrativo só cabe recurso de revista nos casos e termos previstos no art.º 150.º do CPTA (n.º 4 do art.º 142.º do CPTA), isto é, só cabe recurso de revista excepcional. Como tal foi o recurso admitido no TCA e submetido no STA à apreciação preliminar a que se refere o nº 5 do art.º 150.º do CPTA. Exercendo essa competência e não admitindo o recurso por não considerar verificados os seus requisitos específicos, a formação de apreciação preliminar a que se refere o n.º 5 do art.º 150.º do CPTA não incorreu em qualquer nulidade, tendo claro propósito dilatório a pretensão do recorrente de fazer distribuir o processo a um relator para seguir uma tramitação que a lei frontalmente não admite. Com efeito, o tribunal tem o dever de conformação do processo, recusando o que for impertinente e dilatório e fazendo observar as formas processuais e a tramitação legalmente prescrita (art.º 6.º, n.º 1, do CPC). 4. Diversamente, deve reconhecer-se que o acórdão omitiu pronúncia sobre as questões de inconstitucionalidade que o recorrente arguiu nas alegações, precavendo decisão em sentido diferente daquela que propugnava. Cumpre, agora, suprir tal nulidade. Como se disse, do n.º 4 do art.º 142.º do CPTA resulta que - à parte o recurso para uniformização de jurisprudência - dos acórdãos proferidos pelos tribunais centrais administrativos em segundo grau de jurisdição apenas cabe recurso para o Supremo Tribunal Administrativo nos termos do art.º 150.º do CPTA. É por efeito directo e exclusivo dela que o único recurso cabível para a hipótese em análise é o recurso excepcional de revista tal como o prevê o art.º 150.º do CPTA. Cabendo essa opção na discricionariedade legislativa, desde logo se tornam irrelevantes para o caso sujeito todas as construções que, em vez desta norma expressa, têm por objecto a alegada inconstitucionalidade de interpretações normativas que se socorrem da suposta interpretação de outros preceitos legais, porque não é deles que deriva o regime jurídico aplicável à admissão do recurso. Deste modo, de entre as alegadas pelo recorrente, só poderiam considerar-se pertinentes as questões de constitucionalidade estritamente referidas ao n.º 1 do art.º 150.º do CPTA e na vertente do direito ao processo equitativo, não do direito ao recurso (ao 2º grau de recurso) que, qua tale, não tem consagração constitucional. Constitui jurisprudência reiterada do Tribunal Constitucional a de que a Constituição não consagra o direito a um duplo grau de recurso ou ao tripo grau de jurisdição, estando conferido ao legislador larga margem de discricionariedade na configuração e conformação do acesso ao órgão de cúpula das jurisdições. É certo, como o Tribunal Constitucional disse v. gr. no Ac. 197/2009, que do facto de não ser constitucionalmente imposto que o legislador ordinário consagre um terceiro grau de jurisdição não se segue que, se decidir prever esse terceiro grau em determinadas situações, tenha irrestrita liberdade na regulação desse recurso. Se o legislador, apesar de a tal não estar constitucionalmente obrigado, prevê, em certas situações, um duplo ou triplo grau de jurisdição, na respectiva regulamentação não lhe é consentido adoptar soluções desrazoáveis, desproporcionadas ou discriminatórias, devendo considerar-se vinculado ao respeito do direito a um processo equitativo e aos princípios da igualdade e da proporcionalidade. Sucede que o estabelecimento de critérios como os que se encontram configurados no art.º 150.º do CPTA, que se analisam no preenchimento de cláusulas gerais ou conceitos indeterminados para delimitar o acesso ao Supremo Tribunal Administrativo em recurso de revista, em vez dos tradicionais critérios quantitativos do valor da causa e da sucumbência, não contende com o princípio do processo equitativo, nem se apresenta desproporcionada ou arbitrária. Na verdade, como se disse no acórdão no referido acórdão n.º 197/2009, do Tribunal Constitucional, “a decisão de admissão, ou não, do recurso excepcional de revista: (i) tem de ser adequadamente fundamentada; (ii) está sujeita à verificação de requisitos legalmente predeterminados, que, apesar de definidos através de conceitos indeterminados, não se deve qualificar como puramente discricionária ou arbitrária; e (iii) está confiada a uma formação colegial dos juízes mais experientes do STA (tendo a Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro, alterado a redacção originária do n.º 5 do artigo 150.º do CPTA no sentido de a decisão de admissão do recurso excepcional de revista deixar de competir à “formação de três juízes à qual caiba o julgamento da revista” para passar a competir a uma “formação constituída por três juízes de entre os mais antigos da Secção de Contencioso Administrativo”, alteração aplaudida pela doutrina, que apontava à opção primitiva três defeitos: ser claro o risco de desincentivo à admissão por parte de quem teria o trabalho suplementar de julgar; dificultar-se a estabilidade na tarefa de densificação jurisprudencial dos pressupostos de admissibilidade; e haver contradição, desprovida de justificação material, com a solução acolhida no n.º 3 do artigo 93.º do CPTA para a determinação preliminar dos pressupostos do reenvio prejudicial – cf. Sérvulo Correia, obra citada, p. 697, nota 413)”. Tanto basta para não julgar verificada qualquer das alegadas inconstitucionalidades e, suprindo a nulidade do acórdão de fls. 197, manter a decisão de não admissão do recurso. 5. Decisão Pelo exposto decide-se suprir a nulidade do acórdão e, indeferindo no mais a reclamação, manter a decisão de não admissão do recurso. Lisboa, 11 de Novembro de 2015. – Vítor Gomes (relator) – Alberto Augusto Oliveira – São Pedro.