10557/01 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: António Almeida Coelho da Cunha
Processo: 10557/01
Acórdão
Descritores: Ordem de demolição de barraca, Ausência de licenciamento, Inexistência de prejuízo de difícil reparação, Grave lesão do interesse público
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção - 2.ª subsecção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/b60e0f8946e5e92980256be400524952
Sumário
A ordem de demolição de uma barraca em madeira e lona, sem quaisquer condições de salubridade e segurança, e sem saneamento básico, água ou electricidade, não é susceptível de constituir prejuízo de difícil reparação. Pelo contrário, a manutenção de tal barraca na via pública, nas condições aludidas e sem licenciamento, colide com o interesse público, na medida em que afecta valores básicos como a saúde e a segurança.