9720033 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emídio Costa
Processo: 9720033
Acórdão
Descritores: Preferência, Arrendatário, Notificação para preferência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018907
Nr Documento: RP199706269720033
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3b72d0cb3fde8d308025686b0066fa5aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9720033.78
Sumário
Vendido um prédio urbano a locatário habitacional de parte dele, sem que o proprietário tenha cumprido o disposto no artigo 416 n.1 do Código Civil quanto aos restantes locatários, o comprador não perde, pelo simples facto da aquisição, o respectivo direito legal de preferência. E qualquer desses locatários preteridos como detentor de direito concorrente, não o poderá ver judicialmente reconhecido sem recorrer ao meio processual previsto no artigo 1465 do Código de Processo Civil, aplicável com as devidas adaptações.