002347 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roberto Ferreira Valente
Processo: 002347
Acórdão
Descritores: Reclamação de creditos, Tribunal comum, Competencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003984
Nr Documento: SJ199005230023474
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d3a30bc66d294461802568fc00397325CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:002347.41
Sumário
A competencia para o julgamento das reclamações de credito apresentadas nos termos do Decreto-Lei n. 138/85, de 3 de Maio, quer quanto ao não reconhecimento de creditos, quer quanto a sua graduação, cabe ao tribunal comum civel.