048504 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Leonardo Dias
Processo: 048504
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Detenção de arma proibida, Detenção de arma não manifestada
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030051
Nr Documento: SJ199606260485043
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/18d0a29ecc359ce8802568fc003b0aecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:048504.52
Sumário
A detenção de uma pistola de calibre 6,35 mm, não registada nem manifestada, integra o crime do artigo 275, n. 2 do Código Penal de 1995.