9550134 - Tribunal da Relação do Porto

I - No domínio da responsabilidade extra-contratual, salvo os casos tipificados na lei, só existe a obrigação de indemnizar quando se prove a culpa do autor da lesão. II - O embate de veículo automóvel num cão quando aquele rodava numa auto estrada, não se enquadra, pela mobilidade do animal, nos casos de responsabilidade objectiva. III - Não logrando o lesado provar a culpa da concessionária da auto estrada na introdução do animal na via, não é a mesma responsável pelo pagamento dos danos no veículo.