I-Em matéria de responsabilidade civil emergente de acidente de viação, deve atribuir-se a culpa na sua produção, por presunção judicial (art.º 351.º, do CC) ao condutor que violou regras de direito...

I. O princípio do Estado de Direito Democrático coloca a dignidade da pessoa humana como valor central e princípio fundador do contrato social, no âmbito do qual as pessoas são presumivelmente...

I – Tem sido maioritariamente entendido na jurisprudência deste Supremo Tribunal, que a responsabilidade civil por ato médico assume a natureza de responsabilidade contratual, por força do princípio...

I. Tendo o uso de um veículo automóvel sido cedido ao réu e competindo a este, por vontade expressa das partes, zelar pela boa manutenção, pelo bom estado e pela segurança do mesmo durante o período...

I - Num contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel outorgado ao abrigo do DL n.º 522/85, de 31-12, em que o tomador do seguro declarou falsamente ser o proprietário e o...

1. A responsabilidade civil emergente de ato praticado por médico de serviço em hospital público, numa situação pontual de emergência sequencial à ocorrência de um acidente de viação, é de natureza...

1. O dolo, embora sendo matéria factual, parametriza-se como um facto psicológico, de cariz interna. Isto significa que a sua apreensão não acontece, por regra (e a excepção é, precisamente, o caso...

I - Pese embora os factos impugnados configurem aspectos penais da condenação e à parte civil esteja reservada a faculdade de recorrer relativamente, tão-só, quanto a matéria que se prenda com a...

I – Por força das disposições conjugadas dos artigos 1144º, 1206º e 796º, nº 1, do Código Civil, em um contrato de depósito bancário, o risco de perda do montante depositado corre por conta do banco...

1. A prioridade de passagem só se coloca quando é previsível que ambos os veículos cheguem ao local da intercepção ao mesmo tempo. 2. Se o veículo entra na estrada prioritária, com quatro faixas de...