0061664 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Abílio dos Santos Brandão
Processo: 0061664
Acórdão
Descritores: Categoria profissional, Jus variandi, Classificação, Valor da causa, Interesse imaterial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00015785
Nr Documento: RL199003210061664
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/15471eb15a0d21138025680300025f91CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0061664.9D
Sumário
O valor das acções em que seja pedido o reconhecimento de certa categoria profissional e a condenação na correspondente diferença de remuneração deverá ser o que resulta da aplicação analógica do artigo 47 n. 3 do CPT e não o resultante da aplicação do art. 312 do CPC; O valor da acção não poderá ser inferior ao da alçada do tribunal da primeira instância mais 1 escudo; É à entidade patronal que compete atribuir ao trabalhador a respectiva categoria profissional, adequando tal categoria à actividade que o trabalhador deve exercer; A categoria profissional afere-se pelas funções efectivamente exercidas, em conjugação com a norma ou convenção que, para a respectiva actividade, indique as funções que lhe são próprias; Será, pois, aferida a categoria profissional pela natureza e espécie das tarefas que o trabalhador realiza, efectivamente, e não por aquela que a entidade patronal, arbitrariamente, lhe atribui.