038336 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Villa Nova
Processo: 038336
ACORDAO
Descritores: Competência, Fixação da competência, Data da infracção
Decisão: Declaração de competencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito, de competências
Nr Convencional: JSTJ00024975
Nr Documento: SJ198605140383363
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0e312bb45631d89c802568fc003b6327
Sumário
De acordo com o n. 7 do artigo 32 da Constituição da República Portuguesa, a competência fixa-se de harmonia com a lei vigente à data da infracção.
