040673 - Supremo Tribunal Administrativo

Invocando o recorrente contencioso como vício do acto impugnado a sua nulidade resultante de ser consequente de outro por sua vez declarado nulo por decisão judicial transitada, e afastando o tribunal aquela qualificação (de acto consequente), pode o mesmo, sem alteração daquela causa de pedir do recurso, anular o acto impugnado com base em erro nos seus pressupostos, por o mesmo ter sido praticado no errado pressuposto quanto à validade daquele outro acto julgado nulo.