96P999 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não existe omissão de pronúncia, se a decisão recorrida considerou todos os factos essenciais e relevantes para a boa decisão da causa neles incluídos os constantes da contestação. II - Não tendo os crimes praticados pelo arguido sido executados "por forma essencialmente homogénea", "nem o recorrente agido no quadro da solicitação de uma mesma situação exterior", não se pode falar de crime continuado. III - Segundo a melhor doutrina, é característica do concurso real de crimes, a independência estrutural das acções de que resultam os eventos lesivos.