9310548 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramiro de Almeida Valente Correia
Processo: 9310548
Acórdão
Descritores: Tribunal competente, Tribunal de círculo, Tribunal de comarca, Concurso de infracções, Cúmulo jurídico de penas
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00013292
Nr Documento: RP199309290310548
Indicações Eventuais: PARECE SER JURISPRUDÊNCIA MAIORITÁRIA OU ATÉ UNIFORME NA RELAÇÃO
DO PORTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4a2b79d89bf2ad0b8025686b00668b68CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9310548.EA
Sumário
A competência para julgamento, em caso de concurso de infracções, deve fixar-se tendo em conta a pena máxima aplicável em cúmulo jurídico; Deste modo, se a cada um dos crimes imputados ao arguido não corresponde pena méxima superior a três anos de prisão, a pena resultante do cúmulo pode ultrapassar esse limite, como resulta do artigo 78, n. 2 do Código de Processo Penal; É esse o sentido que deve dar-se à expressão "... são levadas em conta todas as circunstâncias que possam elevar o máximo legal da pena a aplicar" que consta do artigo 15 do Código de Processo Penal, o que abrange uma pena aplicável de prisão superior a três anos, ainda que em cúmulo jurídico; De acordo com as conclusões precedentes é o tribunal de círculo e não o de comarca o competente para o julgamento de um arguido acusado da prática, em cúmulo material, dos crimes previstos e punidos pelos artigos 164, n. 1 e 167, n. 2 do Código Penal, com referência aos artigos 29, n. 3 e 30, n. 3 da Lei n. 87/88, de 30 de Julho.