9451206 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 9451206
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Arrendamento para comércio ou indústria, Falta de forma legal, Escritura pública, Nulidade do contrato
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00017082
Nr Documento: RP199506269451206
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e42d80aa245ee74a8025686b0066c99cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9451206.56
Sumário
O contrato de arrendamento, outorgado na vigência do Regime do Arrendamento Urbano e realizado para o comércio, tem que ser reduzido a escritura pública. A declaração negocial que careça da forma legalmente prescrita é nula. Essa nulidade pode ser declarada, a todo o tempo e, oficiosamente, pelo tribunal.