080447 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Moreira Mateus
Processo: 080447
Acórdão
Descritores: Prazo de caducidade, Averiguação oficiosa de paternidade, Contagem dos prazos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012061
Nr Documento: SJ199110030804472
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4e1e1c86adf8353e802568fc0039f25dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:080447.36
Sumário
So quando a lei não fixe expressamente a data do inicio do prazo de caducidade e licito recorrer ao momento em que o direito pode ser legalmente exercido - - artigo 329 do Codigo Civil. A Lei fixa expressamente a data do nascimento em data do inicio do prazo de caducidade para averiguação oficiosa de paternidade - artigo 1864 e 1866 do Codigo Civil.