0298133 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nunes Ricardo
Processo: 0298133
Acórdão
Descritores: Reenvio do processo, Nulidade da decisão, Insuficiência da matéria de facto provada
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005591
Nr Documento: RL199302100298133
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3ac2063ef8066e8a802568030000f921CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0298133.5B
Sumário
A nulidade consistente em insuficiência de prova, contemplada na alínea a) do n. 2, artigo 410 do Código de Processo Penal (CPP), pode ser sindicada pelo Tribunal de recurso, mesmo no caso em que a sua cognição se restringe a matéria de direito, desde que tal vício resulte do texto da decisão recorrida. "In casu", relativamente ao crime descrito no n. 6 do artigo 31 da Lei 30/86, não ficou apurado se o arguido caçava de facto em período de defeso, e, quanto ao crime descrito no n. 4 do mesmo artigo, não se averiguou se o terreno circundante à instalação fabril, onde ele caçava, constituia faixa de protecção regulamentada como fixa o artigo 14, n. 1, alínea a), "in fine", da Lei da Caça. São pontos omissos que, aqui, se não podem suprir, não sendo possível decidir o recurso (artigos 426 e 430, n. 1, "a contrário", CPP), pelo que, atenta a nulidade insuprível, o processo é reenviado para apreciar essas questões específicas ao Tribunal "a quo" a fim de proceder a novo julgamento.