040/04 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Madureira
Processo: 040/04
Acórdão
Descritores: Erro de escrita, Rectificação
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00060439
Nr Documento: SA120040429040
Juízes: João BelchiorAntónio Políbio Ferreira Henriques
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/15b8e583365c223c80256e910030eda8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:040.04.5D
Sumário
O erro de escrita verifica-se quando o juiz escreveu coisa diversa do que queria escrever, quando a vontade declarada (escrita) diverge do que tinha em mente exarar, sendo necessário, para a sua verificação, que essa divergência resulte, claramente, do contexto da declaração. É de considerar, num acórdão que, conhecendo do recurso de uma sentença que fixou o valor da indemnização em 2 000 euros, considerou, na sua fundamentação, que esse valor era baixo e que seria de fixar em 5 000 euros, e que, na parte decisória, o fixou em 4000 euros, valor que escreveu em números e por extenso, que se verifica esse erro de escrita. Na verdade, o facto desse valor ter sido escrito, na parte decisória, por extenso revela uma manifesta intenção de segurança na fixação desse montante, que deve, assim, ser considerado como o que corresponde à vontade real dos juízes subscritores do acórdão, pelo que, não se vislumbrando nele qualquer falta de lógica, o valor de 5 000 euros, indicado, na fundamentação, apenas em números e, como tal, mais susceptível de incorrer em erro, terá de se considerar como não correspondendo a essa vontade real e, por isso, como resultando de um erro de escrita
Texto
Acordam, em conferência, na 2.ª Subsecção da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A..., com os devidos sinais nos autos, notificado do acórdão de fls 365-385 dos autos, veio, ao abrigo do disposto nas disposições conjugadas dos artigos 666.º, n.º 2 e 667.º, n.º 1, do CPC, aplicáveis por força do disposto no artigo 102.º da LPTA, requerer a rectificação do que considerou ser um erro de escrita relativo ao valor da indemnização nele fixada. Esse erro decorre, na sua óptica, de, na parte da fundamentação desse acórdão, constar o valor da indemnização a fixar como sendo o de 5 000 euros (antepenúltima linha da sua folha 18), enquanto que, na parte decisória, esse valor foi fixado em 4 000 euros (antepenúltima linha da sua folha 21). Considera que houve lapso no valor fixado na decisão - 4 000 euros -, em virtude de, nela, se ter consignado "Nesta conformidade", o que se significa um reporte à fundamentação, donde resulta que o valor a fixar deveria ser conforme com o estabelecido na fundamentação, que foi de 5 000 euros. A Câmara Municipal do Seixal, recorrida jurisdicional, respondeu, dizendo que existe, de facto, um erro de escrita, mas defende que, contrariamente ao alegado pelo requerente, esse erro se verifica no valor de 5 000 euros referenciado na fundamentação, pelo que se deve manter o valor de 4 000 euros fixado na decisão. Fundamenta a sua posição, em síntese, no facto da decisão ser a parte mais importante e relevante do acórdão, o valor de 4000 euros vir nela corroborado por extenso, ao contrário do valor de 5 000 euros, que apenas consta de números, sendo, por isso, mais susceptível de consubstanciar um lapso numérico, para além de ser na folha onde consta o valor de 4 000 euros que constam as assinaturas dos conselheiros que julgaram o recurso. Os autos vêm à conferência sem vistos, dada a simplicidade da questão a resolver. De acordo com o estabelecido no n.º 1 do artigo 667.º do CPC, se a sentença contiver erros de escrita, pode ser corrigida (...). O erro de escrita verifica-se quando o juiz escreveu coisa diversa do que queria escrever, quando a vontade declarada (escrita) diverge do que tinha em mente exarar. Esse erro tem de resultar, claramente, do contexto da declaração. Ora, no caso sub judice, é patente a existência de discrepância entre o valor da indemnização que foi considerado de fixar, na fundamentação do acórdão, e aquele que foi efectivamente fixado, na sua parte decisória - 5 000 e 4 000 euros, respectivamente. Impõe-se, por isso, apurar se houve, de facto, algum erro de escrita, que imponha a sua rectificação. Tendo em conta os princípios enunciados, consideramos que esse erro se verifica e que ocorreu na indicação do montante de 5 000 euros, feita na fundamentação. Na verdade, resulta dessa fundamentação que o valor da indemnização fixada na sentença recorrida era baixo e que, devia, por isso, ser subido, indicando-se essa subida para os 5000 euros. Na decisão, procedeu-se ao aumento desse valor, conforme o anteriormente apontado, fixando-se o mesmo em 4 000 euros. Este valor foi escrito em números e por extenso, o que revela uma manifesta intenção de segurança na fixação do montante, que deve, assim, ser considerado como o que corresponde à vontade real dos juízes subscritores do acórdão. Assim sendo e não se vislumbrando qualquer falta de lógica no acórdão, que, aliás, nenhuma parte invoca, o valor de 5 000 euros, indicado apenas em números e, como tal, mais susceptível de incorrer em erro, terá de se considerar como não correspondendo à vontade real dos julgadores e, por isso, como resultando de um erro de escrita. 4. Nesta conformidade, acorda-se em proceder à sua rectificação, passando, consequentemente, a constar da antepenúltima linha da folha 18 do acórdão em causa (fls 382 dos autos), o valor de 4 000 (quatro mil) euros, em vez do de 5000 dela constante. Sem custas. Lisboa, 29 de Abril de 2004 António Madureira – Relator – Políbio Henriques – João Belchior –