0083041 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Nunes
Processo: 0083041
ACORDAO
Descritores: Acção de despejo, Indústria doméstica, Desvio de fim do arrendado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018588
Nr Documento: RL199409290083041
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cb0011ebe0c4c98f802568030002d4b0
Sumário
Não ocorre o fundamento resolutivo de arrendamento, previsto na alínea b) do n. 1 do art. 64 do RAU, se o arrendatário presta serviços durante o dia a três crianças - cuidando delas e alimentando-as, mediante remuneração.
