001988 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A expressão "infracção fiscal" utilizada na alinea j) do artigo 1 da Lei 3-81, de 13-3, corresponde exclusivamente aos ilicitos por incumprimento de obrigações relativas a impostos e taxas, e não a contribuições para a Segurança Social. II - Dai que as infracções aos normativos que esta regulamenta se não possam considerar abrangidas por aquele beneficio.