9950877 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pinto Ferreira
Processo: 9950877
Acórdão
Descritores: Enriquecimento sem causa, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027341
Nr Documento: RP199911159950877
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/130c3e07a97bd33b8025688100406aadCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9950877.53
Sumário
Compete ao autor o ónus de prova da falta de causa justificativa para o enriquecimento sem causa, como facto constitutivo do direito invocado pelo empobrecido. A falta de concretização, pelo enriquecido, da natureza ou origem da dívida, não determina a inversão do respectivo ónus.