021572 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 021572
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Recurso jurisdicional, Alegações
Recorrente: Imobiliária Manuel Brancal Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST DE LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00053709
Nr Documento: SA219970924021572
Data de Entrada: 05/03/1997
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/33a0f23df2ec2978802569700041bd6fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:021572.EE
Sumário
I - Os recursos de decisões de natureza jurisdicional em sede de execução devem seguir a seguinte tramitação: a do artº 356° do CPT se respeitarem a decisões jurisdicionais sobre o "recurso judicial" interposto de "decisões da administração fiscal" - interposição do recurso por meio de requerimento com a apresentação da alegação e conclusões no prazo de oito dias a contar da notificação; a do artigo 171°, subsidiariamente aplicável "ex vi" artigo 357°, em todos os restantes casos, podendo então o Rect. optar por uma das duas vias que lhe são ali facultadas: interposição do recurso por meio de requerimento com apresentação da respectiva alegação e conclusões no prazo de oito dias contados a partir da notificação do despacho de admissão; interposição do recurso por meio de requerimento com declaração de intenção de alegar no tribunal "ad quem".