025959 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Constitui requisito do recurso de constitucionalidade previsto na alinea b) do n. 1 do artigo 70 da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro, que a decisão recorrida tenha aplicado norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo. II - Assim, e de indeferir reclamação de despacho que não admitiu recurso para o Tribunal Constitucional por não ter a decisão recorrida aplicado a norma cuja inconstitucionalidade fora invocada.*