085686 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Matos Canas
Processo: 085686
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Presunção, Litigância de má fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029593
Nr Documento: SJ199602270856861
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/092416d49f735a4f802568fc003b18e3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:085686.8E
Sumário
Sendo a autora a proprietária do imóvel, derivando a propriedade sobre o prédio, desde logo, da presunção estabelecida a seu favor pelo artigo 7 do Código do Registo Predial, é evidente que o reconhecimento do seu direito e a subsequente entrega eram legalmente imperativas, se os réus não demonstraram possuir título algum que legitimasse sua ocupação (artigo 1311 do Código Civil). A litigância de má fé sobre os réus mantem-se desde a 1. instância, quando eles dizem ser titulares de um arrendamento que não existiu e, para complemento, quando alegam ter feito obras que nunca fizeram, mandaram fazer ou, sequer, pagaram.