085740 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Carlos da Silva Caldas
Processo: 085740
Acórdão
Descritores: Falta de notificação, Contestação, Nulidade de acórdão, Conhecimento oficioso, Caso julgado formal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025700
Nr Documento: SJ199411080857401
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c653e23765c067c4802568fc003ae151CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085740.00
Sumário
Tendo a Ré sido habilitada como sucessora do pai, falecido antes da propositura da acção, mas sendo esta também proposta contra ele, devia ter sido notificada para contestar a acção, até porque o pai, não foi citado. Não tendo a Autora recorrido do despacho a indeferir o pedido dessa citação ou notificação, o mesmo transitou em julgado, mas não tendo tido a Ré qualquer intervenção no processo, esse caso julgado formal nada vale em relação a ela, pelo que a falta de notificação (equivalente à citação) para contestar não se encontra sanada. O Supremo pode e deve conhecer, até oficiosamente da referida nulidade de falta de notificação para contestar, pelo que é anulado o acórdão e todos os actos praticados desde a citação.