028759 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 028759
Acórdão
Descritores: Ctt, Conselho de administração, Deliberação, Decisão disciplinar, Materia disciplinar, Regulamento disciplinar dos ctt, Regulamento de execução, Recurso contencioso, Recurso para o tribunal administrativo de circulo, Recurso tutelar necessario, Recurso hierarquico facultativo, Regulamento delegado
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Almeida , Victor
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Objeto: AC 1 SECÇÃO DE 1991/01/15 - AC 1 SECÇÃO PROC26786.
Nr Convencional: JSTA00032522
Nr Documento: SAP19910711028759
Data de Entrada: 04/04/1991
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR / TEORIA FONTES / TEORIA REGULAMENTO. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO.; DIR CONST - ADM PUBL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c474b29efe4350a2802568fc0037f56bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:028759.BD
Sumário
O novo Regulamento Disciplinar dos CTT constante da Portaria n. 348/87, de 28 de Abril, configura-se como um regulamento de execução, por editado em conformidade com os arts. 25, n. 3, alinea a) e 26, ns. 2 e 3 do Estatuto dos CTT, incluido no Anexo I ao DL 49 368, de 10 de Novembro de 1969. Das decisões condenatorias proferidas pelo conselho de administração dos CTT em materia disciplinar cabe recurso contencioso para os tribunais administrativos de circulo, nos termos dos arts. 58 daquele Regulamento, do art. 26, n. 4 daquele Estatuto e ainda do art. 46, n. 2 do DL 260/76, de 8 de Abril. Apesar de o regime contido no art. 56 do Regulamento Disciplinar dos CTT, no que toca ao recurso para o ministro da tutela, se revestir das caracteristicas proprias de um recurso tutelar necessario, ele tera de ser considerado como um recurso facultativo, por o n. 5 do art. 115 da CRP, apos a primeira revisão constitucional, ter eliminado do direito portugues os regulamentos delegados, ou seja, os emitidos ao abrigo de normas legislativas que deleguem na Administração a modificação ou a revogação de todas ou algumas disposições contidas em lei.