019330 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castelo Paulo
Processo: 019330
Acórdão
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Componil Comp Industrial Portuguesa de Automatização Lda
Recorridos: Dirserv de Trafego Armazenagem e Beneficios Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS DE 1983/03/16.
Nr Convencional: JSTA00022835
Nr Documento: SA119870505019330
Data de Entrada: 26/07/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6f51da45f469ec47802568fc0037bd09CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:019330.AA
Sumário
Se o acto recorrido deixa de vigorar na ordem juridica, por ter sido revogado na pendencia do recurso, este perde o seu objecto, o que implica a impossibilidade superveniente da lide, com a correspondente extinção da instancia, nos termos do disposto nos arts. 287, al. e) e 663, n. 1, parte final, do C.P.C., aplicaveis por força do art. 103 do Regulamento do S.T.A. e do actual art. 1 da L.P.T.A..