9120802 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9120802
Acórdão
Descritores: Restituição provisória de posse, Esbulho, Violência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00004499
Nr Documento: RP199204069120802
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d7a91fcdf107137a8025686b00663d0fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9120802.42
Sumário
Há esbulho violento quando o esbulhador agiu contra a vontade do possuidor e praticou actos que se traduzem no emprego de força física, impedindo o possuidor de praticar os actos correspondentes ao exercício do seu direito de propriedade.