0032891 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Calixto Pires
Processo: 0032891
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Arrendamento, Perda da coisa locada, Caducidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018041
Nr Documento: RL199102260032891
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d9e50ad2f51a9e3a802568030002b965CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0032891.45
Sumário
O contrato de arrendamento considera-se caduco "ipso jure" quando se torne impossível o gozo da coisa para o fim para que foi arrendada, porque o contrato deixa de ter objecto. Assim, só se verifica a caducidade do contrato de locação, por perda da coisa locada, nos termos do artigo 1051 número 1 al. e), do Código Civil, quando ela não possa ser utilizada pelo locatário, total ou parcialmente.