0146/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0146/11
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P12650
Nr Documento: SA1201103010146
Juízes: Santos BotelhoAntónio Políbio Ferreira Henriques
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d1e3199f1c0de3d1802578490038760fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2011:0146.11.A5
Sumário
Não merece deferimento o pedido de admissão de recurso de revista excepcional em que é invocado que um auto de noticia de um acidente de viação foi considerado documento autentico, quando realmente o Acórdão do TCA não concedeu força probatória especial ao documento, nem se poder retirar do texto do Acórdão que tenha cometido o erro que consistiria em tomar como existente a fixação legal de uma força probatória especifica, na falta de uma norma com esse conteúdo.
Texto
Acordam, em conferência, na secção de contencioso administrativo do STA: Relatório: A… e esposa B…, intentaram no TAF de Penafiel, acção administrativa comum contra MUNICÍPIO de PAREDES, CÂMARA MUNICIPAL de PAREDES e C… em que pediram a condenação dos RR no pagamento de indemnização em montante a apurar no decurso da acção ou em execução de sentença, bem como no pagamento de 200 mil euros e juros à taxa legal, desde a citação, até integral pagamento. Fundamentaram o pedido indemnizatório em danos físicos e morais sofridos em virtude do acidente, ocorrido em 27/07/2001, na Estrada Municipal denominada Rua dos Marceneiros, Lordelo, Paredes, no qual o 1º A. conduzia um veículo automóvel e numa curva de visibilidade reduzida, deparou-se com um buraco na via, não sinalizado, onde não pode evitar que o veículo entrasse, em virtude do que terá sido impelido descontroladamente para a direita, saiu da estrada e caiu na ravina ali existente, tendo capotado com o A. no seu interior. Por sentença de 9 de Novembro de 2009 o TAF absolveu os RR do pedido, por ter considerado que não ficou provado que os danos sofridos pelo 1º A. tenham resultado da existência de um buraco na via pública mas, pelo contrário, ter considerado provado que os RR tinham adoptado as medidas adequadas à conservação da via, assim como à segurança do trânsito. Inconformados, os AA interpuseram recurso jurisdicional junto do TCA Norte que, por Acórdão de 28/10/2010, negou provimento ao recurso e manteve a sentença recorrida. Deste Acórdão interpõem recurso excepcional de revista, nos termos do artigo 150º n.º 1 do CPTA. Alegam que a decisão impugnada foi tomada em violação de disposições legais expressas que fixam o valor da prova documental por ter dado prevalência ao auto lavrado pela GNR em participação do acidente, com a assinatura de apenas um dos agentes, e desconsiderou o depoimento divergente de cinco testemunhas, isto é, considerou aquele auto se noticia como documento autentico fazendo prova plena. Alegam que foram violados, em concreto, os artigos 170º n.ºs 2 e 3 do Código da Estrada, artigos 363º n.º 2, 371º n.º 1 e 376º n.º 1 e 2, todos do Código Civil, com erro na apreciação da prova. Entende que os depoimentos das cinco testemunhas dos AA, as fotografias que juntaram, o relatório do IML e outros três documentos são suficientes para prova dos factos dos artigos 4.º; 5.º;6.º; 9.º; 10.º; 12.º;29.º e 38.º da base instrutória. E os factos provados sob ii e jj do Acórdão conjugados com o teor do relatório pericial determinam que se julgue provada a matéria dos n.ºs 41 e 42 da base instrutória. O MUNICÍPIO DE PAREDES apresentou contra-alegações nas quais pugna pela inadmissibilidade da revista, por não se verificarem os respectivos pressupostos e, quanto ao mais, pela manutenção do decidido. Nos termos do n.º 5 do artigo 150º do CPTA, incumbe a esta formação apreciar se estão reunidos os requisitos do n.º 1 da mesma norma para admissão de recurso excepcional de revista. Apreciação. Os Pressupostos do Recurso de Revista. 1. O recurso de revista de decisões proferidas pelos TCA em segunda instância, terceira apreciação jurisdicional de uma causa administrativa é, em geral, rejeitado pela lei de processo (CPTA), embora seja permitido, a título excepcional, que o STA admita esta terceira apreciação da causa num recurso relativo a matéria de direito, exclusivamente naqueles casos em que estejam reunidos certos pressupostos que a lei (art.º 150.º n.º 1 do CPTA) aponta como índices de que a causa tem uma relevância superior ao comum. Tais pressupostos respeitam à natureza das questões sobre as quais versa o litígio, que devem atingir um grau de importância fundamental, de uma perspectiva jurídica ou social, ou mostrar-se claramente necessária a intervenção do STA para uma melhor aplicação do direito. Assim, é mantido e aprofundado o princípio da apreciação jurisdicional das causas administrativas, como regra, apenas em duas instâncias. Na consecução deste objectivo concorrem com o disposto no art.º 150.º do CPTA, a previsão de revista “per saltum” do artigo 151.º, e a transformação do recurso para uniformização de jurisprudência num recurso do tipo acção revisiva, a ser interposto após o trânsito em julgado da decisão recorrida. 2. Vejamos se estão reunidos os pressupostos legais. O litígio versa sobre o pedido de indemnização com base no acidente de viação que vitimou o 1º Recorrente quando circulava na estrada municipal denominada Rua dos Marceneiros, em Lordelo, Paredes e, numa curva, a viatura que conduzia teria caído num buraco não sinalizado, situado na hemi-faixa de rodagem, tendo em consequência, perdido o controle da viatura e despenhou-se na ravina. As instâncias motivaram a decisão sobre a matéria de facto na apreciação conjunta das diversas provas carreadas para os autos, designadamente a prova testemunhal. Com base nessa apreciação concluiu o TAF que os recorridos não conseguiram provar a existência do alegado buraco não sinalizado na hemi-faixa de rodagem e, em consequência, deu por não provado o ilícito imputado ao Recorrido e aos seus funcionários, o que conduziu à absolvição dos recorridos do pedido indemnizatório formulado. A mesma conclusão retirou, em sede de recurso de apelação, o TCA que, relativamente à reapreciação dos quesitos 4º, 5º e 6º da base instrutória considerados não provados pelo TAF (que respeitavam à existência do buraco e da queda do veículo no mesmo), após sumariar o contexto factual relevante em que se moveu a apreciação da 1ª instância considerou: “Ouvida toda a prova pertinente, indicada pelos ora Recorrentes, pudemos constatar o esforço do tribunal a quo em apurar a verdade sobre a existência ou não do buraco, nomeadamente provocando a acareação entre alguns dos principais intérpretes das duas teses: (...). E dessa audição resulta que esta última testemunha, que nada se apurou ter contra os autores, se empenhou em esclarecer que embora tenha lavrado a participação de acidente cerca de um mês após o mesmo, esteve no local em que o mesmo ocorreu na manhã do sinistro, e não viu lá buraco algum.” No Acórdão, que confirmou a sentença de 1ª instância, o TCA considerou: “A audição dos depoimentos prestados pelas várias testemunhas dos autores não são de molde a gerar neste tribunal uma convicção de evidente falta de razoabilidade do julgamento da primeira instância relativamente aos quesitos em apreço.” E esclareceu ainda: “Não entendemos a invocação do tribunal a quo, sobre os graus de parentesco existentes entre as testemunhas do autor e eles próprios, como determinante para minar a sua credibilidade. (...) Foi a tese delas que sucumbiu, perante a tese dos GNR que lá estiveram, e que, peremptória e desinteressadamente, ao que tudo indica, disseram não haver, ao tempo, buraco na curva fatídica. A convicção do tribunal a quo gerou-se sobretudo a partir daqui, (...) Verificou-se, assim, uma livre apreciação da prova pessoal, não desdita pela prova documental, que gerou uma convicção no julgador a quo, quanto aos referidos factos, que nada indica ter sido imprudente.” É visível que o contexto de apreciação em que se moveu o Acórdão recorrido não teve em conta as normas invocadas pelos recorrentes na interposição desta revista. Por outro lado, resulta evidente que o TCA não centrou a sua apreciação na análise da prova documental, nem no valor especial de alguma prova documental, designadamente o auto de notícia do acidente elaborado e assinado por um dos agentes da GNR que foram ao local. Considerou o conjunto da prova produzida e a forma como essa prova foi colhida e apreciada pela 1ª instância. 3. Do que consta do Acórdão do TCA e se expôs, resulta, que a alegação de o tribunal ter valorado o auto de notícia como se documento autentico se tratasse, não procede, nem é referido tal valor probatório, nem o valor especial desse documento é alguma vez mencionado, nem a suposição tem o mínimo arrimo na forma como a prova se mostra valorada nas decisões das instancias. A existir erro de apreciação da prova, não é possível dizer que ele reside em se ter tomado a participação da GNR como documento de valor especial e muito menos o de ter sido tomado como documento com força probatória plena. Portanto, no caso concreto não estamos perante a questão jurídica de violação de normas que fixam a força probatória de determinados meios de prova nem perante o erro que consistiria em tomar como existente a fixação legal de uma força probatória especifica, na falta de uma norma com esse conteúdo. A questão suscitada pelos recorrentes, nos termos em que o foi, não se verifica realmente no Acórdão do TCA. Nas condições indicadas o Supremo não pode censurar a fixação da matéria de facto pelas instancias, em virtude do que esta formação tem de concluir que o Acórdão do TCA não comporta a interpretação dada pelos recorrentes, em virtude do que se não verifica a questão suscitada, nem outra questão jurídica relevante que fundamente a admissão da revista. Decisão: Em conformidade, consideram não verificados os pressupostos do art.º 150.º n.º 1 do CPTA e, nos termos do n.º 5, acordam em não admitir a revista. Custas pelos Recorrentes. Lisboa, 1 de Março de 2011. - Rosendo Dias José (relator) – Santos Botelho – Políbio Henriques.