082333 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes
Processo: 082333
Acórdão
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Ampliação da matéria de facto
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00016832
Nr Documento: SJ199210150823332
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8cb829befe9d5040802568fc003a650bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082333.69
Sumário
Não pode o Supremo Tribunal de Justiça ordenar directamente ao Tribunal de primeira instância, que proceda a aditamento de um artigo ao questionário. Pode é, se o julgar necessário, ordenar que o processo volte a segunda instância para ampliação da matéria de facto, em ordem a construir base suficiente para a decisão de Direito.