008399 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 008399
ACORDAO
Descritores: Recurso hierarquico necessario, Prazo, Prazo de recurso contencioso, Tempestividade do recurso, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Veloso , Manuel
Recorridos: Mini
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINI.
Nr Convencional: JSTA00016930
Nr Documento: SA119710708008399
Data de Entrada: 12/04/1971
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9f065cda74cc99b6802568fc003732bb
Sumário
E de rejeitar o recurso contencioso quando o recurso hierarquico necessario não seja interposto no prazo prescrito no paragrafo 3 do artigo 52 do Regulamento deste Supremo Tribunal.
