0075531 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Seara Paixão
Processo: 0075531
ACORDAO
Descritores: Poderes do juiz, Multa correspondente, Poder discricionário do tribunal
Sumário
O poder atribuído ao juiz de determinar a redução ou dispensa da multa nos casos previstos no artº 145º nº 7 do C.P.C., não é discricionário, mas vinculado à verificação de duas hipóteses: - manifesta carência económica ou, - montante manifestamente desproporcionado.
Texto
N
