0075531 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Seara Paixão
Processo: 0075531
Acórdão
Descritores: Poderes do juiz, Multa correspondente, Poder discricionário do tribunal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00026642
Nr Documento: RL199910260075531
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5d581655448736118025697700399df7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0075531.7A
Sumário
O poder atribuído ao juiz de determinar a redução ou dispensa da multa nos casos previstos no artº 145º nº 7 do C.P.C., não é discricionário, mas vinculado à verificação de duas hipóteses: manifesta carência económica ou, montante manifestamente desproporcionado.