0075531 - Tribunal da Relação de Lisboa

O poder atribuído ao juiz de determinar a redução ou dispensa da multa nos casos previstos no artº 145º nº 7 do C.P.C., não é discricionário, mas vinculado à verificação de duas hipóteses: - manifesta carência económica ou, - montante manifestamente desproporcionado.

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