2/2005 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Maria Adelina de Sá Carvalho
Processo: 2/2005 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Apreciação das propostas, Avaliação dos concorrentes, Contrato de empreitada de obras públicas, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 2/2005 1.ª S/SS
Recorrente: Universidade Politécnica de Setúbal
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 100719
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=100719
Sumário
Viola o disposto no art.º 83.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, a não concessão do prazo mínimo de 52 dias para a apresentação das propostas por parte dos concorrentes. As fases de avaliação dos concorrentes e da análise das propostas são distintas, pelo que não se pode ter em consideração, directa ou indirectamente, itens respeitantes à qualificação dos concorrentes em sede de avaliação das propostas (cfr. arts. 98.º e seguintes do referido diploma legal). Admitida, no programa de concurso, a apresentação de propostas condicionadas quanto ao prazo, viola os princípios da transparência, boa fé e estabilidade, a elaboração da ordenação final com base apenas na classificação das propostas base (cfr. arts. 8.º, 13.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, aplicável às empreitadas de obras públicas por força do art.º 4.º do mesmo diploma). As ilegalidades apontadas são susceptíveis de alterar o resultado financeiro do contrato, pelo que, sem prejuízo da faculdade prevista no n.º 4 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, constituem fundamento da recusa de visto, nos termos da alínea c) do n.º 3 da mesma disposição legal.