9321268 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Augusto Alves
Processo: 9321268
Acórdão
Descritores: Águas particulares, Uso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012210
Nr Documento: RP199405269321268
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/133822ccf1b52f638025686b0066994fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9321268.2A
Sumário
O uso da água, depois de ter saído do prédio da nascente, não pode constituir uso e costume relevante para integrar título justo de aquisição do direito à água ressalvado nos termos do artigo 444 do Código Civil de 1867.