9750195 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lázaro Faria
Processo: 9750195
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil, Acidente de viação, Via pública, Município, Presunção de culpa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021769
Nr Documento: RP199707109750195
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7211343e10a86acb8025686b0066fddeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9750195.06
Sumário
O levantamento e deslocação de uma tampa de acesso a uma conduta de saneamento situada na via pública e por debaixo desta, que originaram um acidente de viação, devem ser imputados, por presunção de culpa, à Câmara Municipal que as construiu, conserva e vigia. Só uma ocorrência manifestamente anormal, que ultrapasse o previsível e cuja dimensão provocaria aqueles factos por maior que fosse a diligência da Câmara na construção, conservação e vigilância da rede, isentaria esta da responsabilidade correspondente.