022/18.5BALSB - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ana Paula da Fonseca Lobo
Processo: 022/18.5BALSB
Acórdão
Descritores: Reforma quanto a custas
Recorrente: Autoridade Tributária e Aduaneira
Recorridos: A..., Lda
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P24631
Nr Documento: SAP20190605022/18
Data de Entrada: 17/01/2018
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaJorge Miguel Barroso de Aragão SeiaFrancisco António Pedrosa de Areal RothesDulce Manuel Conceição NetoJosé Ascensão Nunes Lopes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f8fe2fd8e43cc49b80258425003e2d6eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2019:022.18.5BALSB.57
Texto
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Decisão recorrida - decisão proferida pelo Centro de Arbitragem Administrativa e Fiscal no proc. n.º 229/2017-T em 27 de Novembro de 2017. Acórdão fundamento - acórdão do Supremo Tribunal Administrativo proferido no processo n.º 0722/14, de 28 de Janeiro de 2015, disponível em www.dgsi.pt A Autoridade Tributária e Aduaneira, notificada do acórdão proferido neste Supremo Tribunal Administrativo veio nos termos do disposto no art.° 616.º do Código de Processo Civil, requerer a sua reforma quanto a custas, com os seguintes fundamentos: O douto acórdão deliberou, a final, o seguinte: "Termos em que, face ao exposto, acordam os Juízes do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em julgar procedente o recurso, anular a decisão arbitral na parte recorrida, declarando não serem devidos juros indemnizatórios. Custas pela recorrente. (...)" Contudo, e com o devido respeito, julgamos que a responsabilidade pelas custas atribuída à Recorrente se trata de um lapso, tendo em conta que a mesma obteve vencimento total na acção. Requereu a reforma do acórdão com atribuição da responsabilidade pelas custas ao recorrido. O Magistrado do Ministério Público pronunciou-se pelo deferimento do pedido de reforma do acórdão. A reclamante tem inteira razão quanto ao lapso cometido na condenação em custas do acórdão que antecede porquanto, tendo interposto recurso para uniformização de jurisprudência e logrando total vencimento quanto à questão colocada, erradamente consta daquele acórdão que suportará as custas. Assim, impõe-se proceder à reforma quanto a custas do acórdão de molde a que todas as custas do recurso sejam suportadas pelo vencido A…………, Ld.ª. Deliberação: Termos em que, face ao exposto, acordam os Juízes do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em atendendo o pedido de reforma determinar que as custas do recurso sejam suportadas pelo recorrido A…………, Ld.ª que na ausência de contra-alegações, não suportará taxa de justiça. Lavre cota da alteração ordenada. Comunique-se ao CAAD. Lisboa, 5 de Junho de 2019. – Ana Paula da Fonseca Lobo (relatora) – Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia - Isabel Cristina Mota Marques da Silva - Dulce Manuel da Conceição Neto – José da Ascensão Nunes Lopes – Francisco António Pedrosa de Areal Rothes.