0011336 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ribeiro Coelho
Processo: 0011336
Acórdão
Descritores: Contrato de arrendamento, Denúncia para habitação, Senhorio, Descendente, Arrendamento, Duração
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00005070
Nr Documento: RL199602080011336
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/00f9c4e4f9e1df6c802568030003c461CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0011336.CD
Sumário
As previsões constantes da alínea b) n. 1 do artigo 2 da Lei 55/79 e da alínea b) do n. 1 do artigo 107 do Regime de Arrendamento Urbano não contém prazos de caducidade; Não vale, pois, aqui o n. 2 do artigo 298 do CC, nem existe remissão para as regras de contagem do prazo para que apontariam os artigos 296 e 279 do mesmo Código; O referido artigo 107 contém factos impeditivos do exercício do direito de denúncia ou limites ao seu exercício; A lei que modifica ou cria tais factos tem aplicação imediata, abrangendo as relações já constituídas anteriormente.