080129 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cabral de Andrade
Processo: 080129
Acórdão
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Poderes da relação, Materia de facto, Baixa do processo ao tribunal recorrido, Ampliação da materia de facto
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008937
Nr Documento: SJ199104180801292
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e6aed393c324ce85802568fc003a159eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:080129.5E
Sumário
O n. 2 do artigo 713 do Codigo de Processo Civil determina que, na elaboração do acordão deve fazer-se a discriminação dos factos que o tribunal considere provados. Salvo no caso excepcional do n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil, o Supremo Tribunal de Justiça não pode alterar a decisão da Relação, quanto a materia de facto. Se a Relação não apurou convenientemente a materia de facto e o Supremo Tribunal de Justiça não puder aplicar o regime juridico que considere adequado por aquela causa, devera ordenar a baixa do processo para se especificar convenientemente a materia de facto.