Quando foi proferido o acórdão 045790?

O acórdão foi proferido em 22 de fevereiro de 2000.

Acórdão STA (2000) — Recurso contencioso

Acórdão

045790

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 22 de fevereiro de 2000
Relator: Pires Esteves

Recurso jurisdicional

Recurso contenciosoObjecto do recurso contenciosoPetição deficienteIdentificação do acto recorridoProcesso urgente

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST97 ART268 N4.
LPTA85 ART36 N1 B C D ART82 N1 N2.
DL 134/98 DE 1998/05/15 ART4 N1.
CADM40 ART836.
RSTA57 ART56.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC11880 DE 1990/03/21.; AC STA PROC26752 DE 1990/06/07.; AC STA PROC28483 DE 1991/03/14.; AC STA PROC12705 DE 1990/07/04.; AC STA PROC38698-A DE 1995/10/31.; AC TC DE 1983/07/20 IN AC TC V5 1983 PAG187.

Doutrina

FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIV PAG109 PAG119 PAG120.

Sumário

I- O DL. n.º 134/98 visou criar uma forma de processo urgente, de acordo com a tramitação por si instituída no seu art.º 4º. Quanto ao mais, e refere-se no n.º 1, deste mesmo preceito, é aplicável o disposto no ETAF e na LPTA.

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