9230340 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Salreta Pereira
Processo: 9230340
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00008110
Nr Documento: RP199303119230340
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0cb8b464c645ba6b8025686b00665b49CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9230340.8D
Sumário
Deve negar-se apoio judiciário, na modalidade de dispensa total do pagamento de custas, quando o requerente apenas pretende afastar o coercivo pagamento das custas contadas depois de ter sido condenado a pagá-las, por sentença final com trânsito em julgado.