016943 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ruben Carvalho
Processo: 016943
Acórdão
Descritores: Imposto de transacções, Verba 23 da lista a, Bens afectos ao processo produtivo, Bens de equipamento
Recorrente: Conduril-construtora Duriense Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00014433
Nr Documento: SA219740424016943
Data de Entrada: 23/02/1973
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/17995feb3020eee5802568fc00371802CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1974:016943.18
Sumário
Para que as maquinas, ferramentas e outros bens de equipamento possam beneficiar da isenção estabelecida na verba n. 23 da lista A anexa ao Codigo do Imposto de Transacções e indispensavel a sua afectação, directa e exclusiva, a um processo produtivo de mercadorias, sem embargo da sua variada aplicação.