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000589 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 000589
ACORDAO
Descritores: Descaminho, Arma de fogo, Cidadão estrangeiro, Importação definitiva
Sumário
Não pratica o delito de descaminho o cidadão estrangeiro que, vindo fixar residencia em Portugal, introduz licitamente no Pais determinadas armas.