000589 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 000589
ACORDAO
Descritores: Descaminho, Arma de fogo, Cidadão estrangeiro, Importação definitiva
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Regont , James
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP.
Nr Convencional: JSTA00013910
Nr Documento: SA219760310000589
Data de Entrada: 02/08/1975
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/773645b275a0199c802568fc003710b6
Sumário
Não pratica o delito de descaminho o cidadão estrangeiro que, vindo fixar residencia em Portugal, introduz licitamente no Pais determinadas armas.
