0224840 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emidio Teixeira
Processo: 0224840
Acórdão
Descritores: Conflito de competência, Tribunal de círculo, Tribunal de comarca, Processo de querela, Constitucionalidade
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00007912
Nr Documento: RP199004180224840
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/30b1a6d559a235228025686b00665791CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0224840.29
Sumário
Extintos os tribunais de comarca que funcionavam como tribunais colectivos, a competência para a preparação e julgamento dos processos pendentes nesses tribunais passa para os que os ficaram a substituir, ou seja, os tribunais de círculo. O artigo 55, nº 2 do Decreto-Lei nº 214/88, de 17/06, não sofre de inconstitucionalidade.